MENSAGEM Curitiba, 09 de junho de 2010

N° 053/2010

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa Assembléia Legislativa, o incluso anteprojeto de lei fixando efetivo da Polícia Militar do Paraná, alterando a composição do FUMPM, FASPM e alterando, também, a Lei de Promoção de Oficiais da PMPR, conforme especifica.

JUSTIFICATIVA

A Polícia Militar do Estado do Paraná, órgão de segurança pública de maior visibilidade e atuação em nosso Estado, cumprindo a sua missão constitucional de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, socorrimento público e ações de defesa civil encontra-se atualmente com sua estrutura organizacional e efetivo aquém do ideal para bem cumprir seu mister constitucional.

Para bem desempenhar suas funções necessita atualizar sua organização, adequando-a aos modernos conceitos de administração pública e de segurança pública. Tal atualização é o foco do anteprojeto de lei abaixo especificado, o qual se vincula às propostas de reestruturação acima apresentadas para ser implementado.

O anteprojeto de lei abaixo visa acrescer o efetivo da PMPR em 4.867 militares estaduais, os quais serão incluídos conforme disponibilidade orçamentária e financeira, por meio de decretos do Chefe do Poder Executivo.

Em face da atualização organizacional supramencionada, faz-se necessário adequar as legislações concernentes ao Fundo de Modernização da Polícia Militar (FUMPM) e ao Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares (FASPM), para nelas fazer constar a função de Subcomandante-Geral quanto a composição de seus conselhos.

Excelentíssimo Senhor

Deputado NELSON JUSTUS

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

N/CAPITAL

Prot.n° 10.499.170-0

Ao ensejo, propõe-se alteração da Lei de Promoção de Oficiais (LPO) em dois aspectos: 1) reestruturar a composição da Comissão de Promoção de Oficiais, contemplando a função do Subcomandante-Geral, do Corregedor-Geral e dos Comandantes Regionais de Polícia Militar; II) promover alteração específica quanto ao limite de tempo de serviço para a indicação do oficiais à promoção ao posto de coronel.

Especificamente quanto a LPO, as alterações propostas atendem ao crescimento da Corporação, especialmente quanto a nova composição do quadro de coronéis combatentes, que passarão a integrar a Comissão de Promoções, ajustando, ao mesmo tempo, o limitador criado pela Lei n° 14.806, de 20 de julho de 2005, que restringiu de modo abrupto a progressão de carreira dos tenentes-coronéis mais antigos que se viram ceifados nas suas perspectivas de promoção, questão que se soluciona por meio da revogação dos parágrafos do art. 43 da LPO.

Certo de que a medida merecerá dessa Assembléia Legislativa o necessário apoio e conseqüente aprovação, reitero a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração

ORLANDO PESSUTI

GOVERNADOR DO ESTADO

ANTEPROJETO DE LEI

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Paraná fica fixado em 26.747 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e sete) militares estaduais.

Art. 2º O efetivo constante do artigo anterior será distribuído, pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Lei, denominados respectivamente de Resumo dos Quadros de Oficiais e Resumo das Praças por Qualificação Policial-Militar Geral.

Parágrafo único. O efetivo de Praças Especiais será variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 270 (duzentos e setenta) e o de Cadete até o limite de 400 (quatrocentos).

Art. 3º O efetivo de 4.867 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete) militares estaduais distribuídos pelos postos e graduações, em todos os quadros, qualificações e especialidades, nos termos dos Anexos 3 e 4, será ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de decretos do Chefe do Poder Executivo, consoante permitir a arrecadação do Estado, a disponibilidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo.

Art. 4º Os §§ 1º e 4° do art. 160, da Lei n° 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná), com a redação dada pela Lei nº 14.806, de 20 de julho de 2005, passam a vigora com a seguinte redação:

“Art. 160...

§ 1° O direito ou obrigatoriedade de transferência para reserva remunerada, previsto no caput deste artigo também poderá ser suspenso por ato do Chefe do Poder Executivo, por necessidade técnica do serviço, nos casos dos oficiais ocupantes dos cargos de Comandante-Geral e Subcomandante-Geral da Polícia Militar e do Chefe da Casa Militar do Governo do Estado.

...

§ 4° Em decorrência do disposto no § 2° deste artigo, coronéis da PMPR poderão ser classificados, respeitados os quadros e especialidades, nas seguintes funções:

I – Presidente de comissões especiais designadas pelo Comandante-Geral;

II – Assessor Policial Militar junto a órgãos do Executivo ou outros poderes;

III – Supervisor de Saúde;

IV – Chefe da Seção Técnica da Diretoria de Saúde;

V – Chefe da Policlínica Odontológica do Centro Odontológico da Polícia Militar;

VI – Coordenador de projetos de interesse do Governo do Estado do Paraná, no âmbito da Corporação;

VII – Chefe do Estado-Maior dos Comandos Regionais de Polícia Militar.”

Art. 5º O art. 18, da Lei nº 10.236, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM – será administrado por um Conselho Diretor composto pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, como presidente nato, tendo o Comandante-Geral da Polícia Militar, na qualidade de vice-presidente nato e como membros: o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior, o Diretor de Apoio Logístico, o Diretor de Finanças, o Chefe da 4ª Seção do Estado-Maior, o Chefe da 6ª Seção do Estado-Maior, o Consultor Jurídico da PMPR, um Procurador do Estado, um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e um representante da Secretaria da Fazenda”.

Art. 6º O art. 7º, da Lei nº 14.605, de 05 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Conselho Diretor, presidido pelo Comandante-Geral, será composto pelo:

a) Subcomandante-Geral da PMPR, na qualidade de vice-presidente nato;

b) Diretor de Saúde;

c) Diretor de Apoio Logístico;

d) Diretor de Finanças;

e) 04 (quatro) Oficiais Superiores do último posto, ativos ou inativos, indicados pelas associações compostas por militares de todos os círculos hierárquicos, ativos ou inativos.”

Art. 7º O art. 5º, da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais da PMPR), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Comissão de Promoção de Oficiais é constituída pelo Comandante-Geral, como Presidente, e pelo Subcomandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Corregedor-Geral e Diretor de Pessoal, como membros natos.

§ 1º Mediante indicação do Comandante-Geral, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para compor a Comissão de Promoção de Oficiais, como membros, de 2 (dois) a 6 (seis) coronéis, preferencialmente escolhidos dentre os Comandantes de Comandos Regionais de Polícia Militar, e 3 (três) suplentes, também do mesmo posto, sendo um do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, um do Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares e um do Quadro de Oficiais de Saúde da Corporação, que estejam no exercício de suas funções.

§ 2º O suplente será automaticamente convocado:

a) para substituir o membro relativamente menos antigo, quando estiver em pauta promoção de Oficial de seu quadro;

b) para substituir qualquer membro, no seu impedimento ou falta.”

Art. 8º Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, atendendo proposta do Comandante-Geral, estruturar os órgãos da Polícia Militar, de acordo com a organização básica da PMPR, respeitado o disposto no art. 3º desta lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 1º da Lei nº 16.138, de 1º de julho de 2009, e os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 43 da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969.

Anexos a que se refere o Art. 2º

RESUMO DOS QUADROS DE OFICIAIS – ANEXO 1
QUADROS		CEL	TC	MAJ	CAP	1º TEN	2º TEN	SOMA
QOPM		16	55	132	333	338	338	1.212
QOBM		2	16	47	91	100	90	346
QOS	PM Méd	1	5	6	6	25	-	43
	PM Dent	1	2	7	8	23	-	41
	PM Bioq	-	2	1	1	3	-	7
	PM Vet	-	-	-	3	2	-	5
QOA/QEOPM		1	2	4	15	33	108	163
QCPM		-	-	-	-	1	-	1
QO Músicos		-	-	-	1	1	2	4
TOTAL		21	82	197	458	526	538	1.822

RESUMO DAS PRAÇAS POR QUALIFICAÇÃO POLICIAL-MILITAR GERAL – ANEXO 2
GRAD. QPMG	ST	1º SGT	2º SGT	3º SGT	CB/SD	SOMA
1 – PRAÇAS PM	228	378	810	1.818	17.387	20.621
2 – PRAÇAS BM	113	181	162	572	3.276	4.304
TOTAL	341	559	972	2.390	20.663	24.925

Anexos a que se refere o Art. 3º

RESUMO DOS QUADROS DE OFICIAIS – ANEXO 3
QUADROS		CEL	TC	MAJ	CAP	1º TEN	2º TEN	SOMA
QOPM		4	15	62	124	93	60	358
QOBM		-	6	22	39	42	29	138
QOS	PM Méd	-	-	-	-	9	-	9
	PM Dent	-	-	-	-	9	-	9
	PM Bioq	-	-	-	-	-	-	-
	PM Vet	-	-	-	-	-	-	-
QOA/QEOPM		-	-	-	2	8	31	41
QCPM		-	-	-	-	-	-	-
QO Músicos		-	-	-	-	-	-	-
TOTAL		4	21	84	165	161	120	555

RESUMO DAS PRAÇAS POR QUALIFICAÇÃO POLICIAL-MILITAR GERAL – ANEXO 4
GRAD. QPMG	ST	1º SGT	2º SGT	3º SGT	CB/SD	SOMA
1 – PRAÇAS PM	40	75	100	261	2.735	3.211
2 – PRAÇAS BM	57	92	45	137	770	1.101
TOTAL	97	167	145	398	3.505	4.312

ESTUDO E GRIFO DA APRA- ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS

SITE WWW.APRAPR.ORG.BR

EMAIL APRA@APRAPR.ORG.BR

41 84335498

Diretoria PARA

Sgt Fontana

CEL 18+4=+22.22%

TC 61+ 21=+34,42%

MAJ 109+84=+77,06%

CAP 285+165=+57,89%

1º TEN 327+161=+49,23%

2º TEN 303+120=+39,60%

ASP 43

TOTAL 1.151 OFICIAIS +555=AUMENTO DE +48,21%

PRAÇAS

ST 242+97=40,08%

1ºSGT 395+167=42,27%

2ºSGT 834+145=17,38%

3ºSGT1.995+398=19,94%

CB 3.114+ SD 14.095+69SD2ºCLASSE=21.551+4.312

TOTAL 21.551 PRAÇAS+4.312=20,00%

O PRIMEIRO ITEM É DO POSTO OU GRADUAÇÃO EXISTENTE NA PMPR O 2º ITEM É O PROPOSTO PELA LEI E O RESULATADO É O AUMENTO QUE CADA POSTO/GRADUAÇÃO TERÁ COM A APROVAÇÃO!

EM AMARELO O NOVO INCISO QUE É PROPOSTO A INCLUSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, PORÉM SÓ DE OFICIAS !

TAMBÉM NOTA-SE QUE NÃO FOI CRIADO NENHUM GB DOS BOMBEIROS E OS NÚMEROS DE PRAÇAS ESTÃO TODOS JUNTOS DE CB E SD DIFICULTANDO ASSIM O ENTENDIMENTO DE QUANTOS CB E SD REALMENTE SERÃO PROPOSTOS!

ENTÃO COMPANHEIRO PRAÇA LEIA E FAÇA SUA REFLEXÃO E ENTENDIMENTO, ESTA PREPOSIÇÃO ESTÁ NA ALEP NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE, DEU ENTRADA SEMANA PASSADA, DISCUTA COM SEUS COMPANHEIROS DE TRABALHO E COM SEU DEPUTADO!

ISSO É MUITO IMPORTANTE!! VAMOS DISCUTIR ESSE PROJETO!!

APRA-ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS

SGT FONTANA

41 84335498